LEI MUNICIPAL Nº 18.974, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre incentivos às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Recife: http://leismunicipa.is/002px
DECRETO Nº 35511 DE 01/04/2022 – Regulamenta a instituição de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica, urbanística e empreendedora, sob o formato de bancos de testes regulatórios e tecnológicos – “Recife Living Labs”: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429903
DECRETO Nº 34.737 DE 14 DE JULHO DE 2021 – Institui a Estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal: http://leismunicipa.is/zmohe
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm